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Cumprir jornada extenuante gera dano existencial, diz 4ª Turma do TRT-3:
Os trabalhadores obrigados a cumprir jornadas extenuantes têm seus direitos básicos, definidos pela Constituição Federal, feridos.
18 de janeiro de 2017
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Consumidor tem direito de saber se alimento causa alergia, diz TRF-1:
Os alimentos comercializados no Brasil, mesmo os importados, devem ter em seus rótulos informações sobre ingredientes capazes de provocar reações alérgicas.
13 de janeiro de 2017
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E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
23 de dezembro de 2016
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Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.
14 de dezembro de 2016
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Conversa gravada sem conhecimento do interlocutor é considerada prova lícita, segundo o TST.
A matéria já era alvo de decisões favoráveis nos tribunais estaduais, porém, agora manifestada pelo TST, torna menos discutível. Em regra, as conversas são válidas quando gravadas por uma das partes envolvidas. Quando é por um terceiro, sem o conhecimento de ambos, permanece o caráter de ilicitude.
07 de dezembro de 2016
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ATENÇÃO À BULA, CONSUMIDOR!
Consumidor que despreza bula não pode reclamar de efeitos colaterais de medicamentos.
25 de novembro de 2016
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DIREITO CONDOMINIAL
23 de novembro de 2016
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PENHORA de saldo do FGTS pode ser admitida para pagamento de pensão alimentícia em atraso:
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for devedor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obrigação legal.
22 de novembro de 2016
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Construtora não pode exigir parcelas de imóvel que deveria ser entregue mas sequer foi construído
Juiz concedeu liminar para determinar que a empresa suste a exigibilidade das parcelas.
16 de novembro de 2016
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Multas de trânsito ficarão mais caras em 1º de novembro
Usar celular passará de infração média para gravíssima, de R$ 293,47
20 de outubro de 2016
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Entenda o que está em jogo com a PEC 241 que limita o gasto público:
A medida, que estabelece um teto para o crescimento das despesas, está causando polêmica por congelar os gastos durante vinte anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.
11 de outubro de 2016
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6 Mitos sobre as eleições:
A internet está cheia de informação sobre as eleições, mas muita dessa informação está errada, sendo na realidade uma “desinformação”.
Veja 6 afirmações erradas sobre as eleições que você provavelmente já ouviu.
04 de outubro de 2016